Ação de Interdição O Código Civil Brasileiro em seu artigo 1° estabelece que todas as pessoas que nascem com vida são capazes de direito e deveres. No entanto, existe situações excepcionais que impossibilitam o exercício pleno de alguns atos da vida civil de algumas pessoas. Por isso, existe a ação de interdição. A ação… Continuar lendo Quando um indivíduo é considerado incapaz?
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