Ação de Interdição
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 1° estabelece que todas as pessoas que nascem com vida são capazes de direito e deveres. No entanto, existe situações excepcionais que impossibilitam o exercício pleno de alguns atos da vida civil de algumas pessoas. Por isso, existe a ação de interdição.
A ação de interdição é um meio judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo. Demonstrando por meio da ação que o indivíduo, não tem discernimento necessário para atuar sozinho em questões sociais ou exprimir a própria vontade. Um curador, portanto, é designado para a segurança da pessoa e dos bens do interditado.
O Código Civil no artigo traz no artigo 3° e 4° o rol de pessoas que são relativamente e absolutamente incapazes.
Logo é uma medida direcionada para essas pessoas:
- Pessoas acometidas por enfermidade ou deficiência mental, que não tenham o discernimento exigido para praticar tais atos;
- Os dependentes de bebida alcoólica “alcoólatra” e viciados em tóxicos, o que o código civil chama de ébrios habituais.
- Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e
- Os pródigos (indivíduos que gastam excessivamente).
Quais são as regras para a realização do procedimento?
A mencionada AÇÃO PODE SER PLEITEADA POR:
- Cônjuge ou companheiro;
- Parentes ou tutores;
- Representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e
- Ministério público.
Nesse processo, a pessoa a ser interditada é representada por outra, que se responsabiliza pela curatela e atua como substituta. O autor da ação deve mostrar o que torna o indivíduo realmente incapaz, em conjunto com documentos que comprovem tal afirmação.
Cabe destacar ainda que, de acordo com o artigo 748 do Código de Processo Penal, o Ministério Público conta com legitimidade somente nas situações de doença mental grave, desde que o cônjuge, companheiro, parente, tutor ou representante da entidade em que o interditando se encontra abrigado não exista, não solicite a interdição ou seja incapaz.
Como ajuizar a ação de interdição?
É importante nesse caso, contar com o auxílio de um advogado de família especializado no assunto. Ele auxiliará no processo e garantirá que a ação seja ajuizada de forma correta e efetiva, aumentando as possibilidades de chegar ao resultado desejado.
